Termos e Condições da Loja Digital ABN

1.1.

A Loja Digital ABN ("Loja") é uma plataforma de comércio electrónico disponível em www.abnafrobiznetwork.com/loja, gerida pela AFROBIZ NETWORK ABN, SU, LDA ("ABN"), sociedade unipessoal constituída e registada em Moçambique a 2 de Junho de 2026, com sede em Moçambique, Cidade de Maputo, Distrito de Kamubukwana, Bairro de Magoanine-A, Av. Maria de Lurdes Mutola, Q.60, Casa nº 01, NUIT 402200456, matriculada na Conservatória das Entidades Legais sob o n.º 105074664, e representada pelo seu administrador, Culpa Francisco Xavier Lissamo.

1.2.

Para efeitos destes Termos:

• Utilizador: qualquer pessoa que acede à Loja.
• Vendedor: empreendedor, profissional independente, startup ou empresa que abre uma loja e publica produtos ou serviços.
• Comprador: pessoa singular ou colectiva que adquire um produto ou serviço através da Loja.
• Item: qualquer produto físico, produto digital, serviço, formação ou evento publicado na Loja.
• Pedido: compra de um ou mais Itens confirmada e paga através da Loja.
• Tabela de Preços: documento publicado pela ABN com os planos, comissões e preços de visibilidade em vigor.

1.3.

Ao criar uma conta, publicar um Item ou fazer um Pedido, o Utilizador declara que leu e aceita estes Termos. Quem não os aceitar não deve usar a Loja.

1.4.

A ABN actua como intermediária entre Vendedores e Compradores. O contrato de compra e venda de cada Item é celebrado directamente entre o Vendedor e o Comprador, salvo quando a própria ABN é a vendedora.

1.5.

A Loja é operada a partir de Moçambique e está aberta a Utilizadores de outros países. Os Utilizadores fora de Moçambique beneficiam também das normas imperativas de protecção do consumidor do seu país de residência.

2.1.

Podem registar-se na Loja pessoas com 18 anos ou mais e empresas legalmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para as obrigar.

2.2.

O Vendedor escolhe o perfil de Empreendedor ou Empresa e compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e actualizados, incluindo nome ou denominação, NUIT quando aplicável, contactos, localização e conta para recebimentos.

2.3.

A ABN pode pedir documentos que confirmem a identidade ou a actividade do Vendedor, nomeadamente para atribuir o selo de vendedor verificado.

2.4.

O Utilizador é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por toda a actividade feita na sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado de imediato à ABN.

2.5.

Cada pessoa ou empresa pode ter apenas uma conta de Vendedor, salvo autorização expressa da ABN.

3.1.

O Vendedor compromete-se a:

• publicar descrições, fotografias, preços e condições de entrega verdadeiros e actualizados;
• ter o Item disponível ou indicar claramente o prazo de produção ou prestação;
• cumprir os Pedidos confirmados nos prazos anunciados;
• responder às mensagens dos Compradores num prazo razoável, preferencialmente até 48 horas;
• cumprir a legislação aplicável à sua actividade, incluindo obrigações fiscais, licenças e garantias legais dos produtos.

3.2.

O Vendedor é o único responsável pela qualidade, segurança, legalidade e conformidade dos Itens que vende.

3.3.

É proibido publicar ou vender na Loja:

• produtos ilegais, roubados, contrafeitos ou que violem direitos de terceiros;
• armas, munições, explosivos e drogas;
• medicamentos sujeitos a receita médica;
• bebidas alcoólicas e tabaco, salvo autorização expressa da ABN e cumprimento da lei;
• conteúdo sexual, discriminatório, violento ou que incite ao ódio;
• esquemas de pirâmide, promessas de rendimento garantido ou serviços financeiros não licenciados;
• qualquer Item cuja venda seja proibida pela lei do país do Vendedor ou do Comprador.

3.4.

A ABN pode recusar, retirar ou suspender qualquer Item que viole estes Termos, sem aviso prévio quando o caso o justifique.

4.1.

Abrir uma loja na ABN é gratuito. O Vendedor define livremente os preços dos seus Itens, que devem incluir todos os impostos aplicáveis e indicar claramente os custos de entrega.

4.2.

Sobre cada Pedido concluído, a ABN cobra ao Vendedor uma comissão, calculada sobre o valor do Item sem custos de entrega, conforme o plano e a categoria indicados na Tabela de Preços em vigor.

4.3.

Os Pedidos são pagos pelo Comprador à ABN, através dos meios disponíveis na Loja: M-Pesa, e-Mola, transferência bancária e outros canais que a ABN venha a disponibilizar.

4.4.

A ABN transfere ao Vendedor o valor do Pedido, deduzida a comissão, no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a confirmação da entrega ou da prestação do serviço, para a conta indicada pelo Vendedor.

4.5.

A ABN pode reter o repasse enquanto decorrer uma reclamação ou pedido de reembolso sobre esse Pedido.

4.6.

Pagamentos combinados e feitos directamente entre Vendedor e Comprador, fora da Loja, não são cobertos por estes Termos nem pela protecção da ABN.

4.7.

A ABN emite ao Vendedor documento de quitação das comissões cobradas. A emissão de factura ou recibo ao Comprador pela venda do Item é responsabilidade do Vendedor.

4.8.

Antes de confirmar um Pedido, a Loja mostra ao Comprador um resumo com a identificação do Vendedor, a descrição do Item, o preço total com impostos, os custos de entrega, o meio de pagamento, o prazo de entrega e a política de devolução, permitindo rever e corrigir qualquer erro.

4.9.

Após o pagamento, a Loja envia de imediato ao Comprador e ao Vendedor uma confirmação do Pedido, que pode ser guardada ou impressa como registo da transacção.

4.10.

Se o Comprador cometer um erro ao introduzir o Pedido, pode anulá-lo informando a ABN nas 24 horas seguintes a ter tomado conhecimento do erro, desde que ainda não tenha recebido nem usado o Item.

5.1.

A entrega de produtos físicos é feita pelo Vendedor, ou por parceiro por ele escolhido, no prazo indicado no Item. Se nenhum prazo for indicado, a entrega é feita até 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao Pedido. O risco de perda ou dano durante o transporte é do Vendedor até à entrega ao Comprador.

5.2.

Produtos digitais são disponibilizados por download ou envio electrónico após a confirmação do pagamento. Serviços, formações e eventos são prestados nas datas e formatos anunciados.

5.3.

Se o Item não for entregue no prazo indicado ou, na falta deste, em 30 dias, o Comprador pode cancelar o Pedido por escrito através da Loja, com aviso prévio de 7 (sete) dias, e é reembolsado de tudo o que pagou.

5.4.

Se o Item ficar indisponível depois de pago, o Vendedor deve informar o Comprador através da Loja e o Comprador é reembolsado de tudo o que pagou.

5.5. Direito de desistência.

O Comprador pode desistir da compra, sem indicar motivo e suportando apenas o custo de devolução do bem:

• no caso de produtos, no prazo de 7 (sete) dias após os receber;
• no caso de serviços, formações e eventos, no prazo de 7 (sete) dias após a confirmação do Pedido.

5.6.

O direito de desistência não se aplica a:

• serviços, formações ou eventos que tenham começado, com o acordo do Comprador, antes de terminar o prazo de 7 dias;
• produtos feitos por medida ou personalizados a pedido do Comprador;
• produtos que se deteriorem ou percam validade rapidamente;
• produtos digitais já descarregados ou abertos, que pela sua natureza não podem ser devolvidos.

5.7.

Independentemente do direito de desistência, o Comprador tem direito a reembolso, troca ou reparação quando o Item entregue for diferente da descrição ou tiver defeito, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor. O pedido é feito através da Loja, com fotografias ou outra prova quando aplicável.

5.8.

Os produtos devolvidos devem estar no estado em que foram recebidos, salvo defeito.

5.9.

A ABN devolve ao Comprador os valores devidos pelo mesmo meio de pagamento no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a aprovação do reembolso e, em qualquer caso, nunca depois de 30 (trinta) dias após o cancelamento ou a desistência. Se o repasse ao Vendedor já tiver sido feito, a ABN pode descontar o valor em repasses futuros ou exigi-lo ao Vendedor.

6.1.

O Comprador compromete-se a fornecer dados de entrega correctos, pagar os Pedidos através da Loja e confirmar a recepção dos Itens quando os receber.

6.2.

Após cada Pedido, o Comprador pode avaliar o Vendedor. As avaliações devem ser honestas, relacionadas com o Pedido e sem linguagem ofensiva. A ABN pode retirar avaliações falsas, abusivas ou pagas.

6.3.

Em caso de desacordo, Vendedor e Comprador devem primeiro tentar resolvê-lo entre si, através das mensagens da Loja.

6.4.

Se não houver acordo em 5 (cinco) dias úteis, qualquer das partes pode pedir a mediação da ABN. A ABN analisa as provas apresentadas e decide sobre o reembolso ou o repasse do valor em causa. Esta decisão não impede as partes de recorrer às vias legais.

7.1.

A ABN pode oferecer planos pagos para Vendedores e serviços de visibilidade, como destaques na página inicial, posição de topo em categorias e publicações nas redes sociais da ABN, aos preços da Tabela de Preços em vigor.

7.2.

Os planos mensais ou anuais renovam-se automaticamente, salvo cancelamento pelo Vendedor antes da data de renovação. Serviços de visibilidade já iniciados não são reembolsáveis.

7.3.

A ABN reserva-se o direito de recusar um destaque ou publicação cujo conteúdo não respeite estes Termos ou a imagem da ABN, devolvendo o valor pago.

7.4.

O Vendedor mantém todos os direitos sobre as suas marcas, fotografias e textos, e garante que tem autorização para usar tudo o que publica. Ao publicar, autoriza a ABN a usar esse conteúdo, sem custos, para mostrar e promover os seus Itens na Loja, nas redes sociais e em materiais da ABN.

7.5.

A marca ABN, o logótipo, o selo de vendedor verificado e o design da Loja pertencem à ABN e só podem ser usados com a sua autorização.

8.1.

A ABN recolhe e trata os dados pessoais dos Utilizadores (nome, contactos, endereço de entrega, dados do negócio e histórico de Pedidos) apenas para gerir contas, Pedidos, pagamentos, repasses, apoio e comunicações da Loja, e protege-os contra perda, acesso não autorizado, alteração ou divulgação.

8.1.1.

A ABN não vende os dados pessoais dos Utilizadores e só os partilha com terceiros quando necessário para executar o Pedido (Vendedor, operadoras de pagamento, transportadores), quando a lei o exija ou por decisão judicial.

8.1.2.

Qualquer Utilizador pode, a qualquer momento, saber que dados a ABN tem sobre si, pedir a sua rectificação ou actualização, opor-se ao seu uso ou pedir a sua eliminação, contactando o responsável pela protecção de dados da ABN através dos contactos da cláusula 9.3.

8.1.3.

A ABN só envia mensagens promocionais por email, SMS ou WhatsApp a quem tenha dado o seu consentimento ou seja já cliente da Loja, e cada mensagem inclui uma forma simples e gratuita de deixar de as receber.

8.2.

O Vendedor recebe os dados de contacto e entrega do Comprador apenas para cumprir o Pedido, e não os pode usar para outros fins nem partilhar com terceiros.

8.3.

A ABN não é vendedora dos Itens de terceiros e não responde pela sua qualidade, segurança ou legalidade, nem por danos causados pelo Vendedor ou pelo Comprador, sem prejuízo da mediação prevista na cláusula 6.

8.4.

A ABN procura manter a Loja disponível e segura, mas não garante funcionamento sem interrupções. Não responde por falhas causadas por terceiros, operadoras de pagamento ou telecomunicações, ou por motivos de força maior.

8.5.

A ABN pode suspender ou encerrar a conta de um Utilizador que viole estes Termos, pratique fraude, acumule reclamações justificadas ou prejudique a imagem da Loja. Sempre que possível, avisa antes e dá oportunidade de resposta. Os valores devidos ao Vendedor por Pedidos regulares são pagos, deduzidas as quantias em disputa.

8.6.

O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, depois de concluídos os Pedidos em curso.

9.1.

A ABN pode alterar estes Termos e a Tabela de Preços. As alterações são publicadas na Loja e comunicadas aos Vendedores com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, não se aplicando a Pedidos já feitos.

9.2.

Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique, nomeadamente a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, a Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro, e o seu Regulamento. Qualquer litígio não resolvido por acordo ou mediação é submetido ao foro da Cidade de Maputo, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei do seu país de residência.

9.3. Contactos da Loja Digital ABN

9.4.

Estes Termos estão sempre disponíveis na Loja e podem ser guardados ou impressos pelo Utilizador. A versão aplicável a cada Pedido é a que estava em vigor na data em que foi feito.